Bittencourt, Wastony Aguiar, Universidade de Fortaleza - UNIFOR, Brazil
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Prim@ Facie - Law, History and Politics Vol. 18 No. 37 (2019): Constitucionalismo e perspectivas pluridimensionais dos Direitos Humanos - Corpus
Efetivação do Princípio Constitucional da Vedação ao Retrocesso Ambiental: Bases Teóricas para a Resolução da Colisão entre Princípios Constitucionais
Abstract PDF (Português (Brasil))