O Cenário Brasileiro de Proteção à Violência na Infância e na Adolescência e a Agenda Governamental
Conquistas, Possibilidades e Desafios
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2019v4n2.45523Resumo
Os dados de violência contra crianças e adolescentes mostram uma triste realidade no Brasil. A Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente foram grandes marcos na defesa e na garantia dos direitos para essa parcela da população, no entanto, os números expressivos de denúncias despertaram a necessidade de que o cuidado com o público infanto-juvenil se mantivesse em pauta na agenda governamental. O objetivo deste estudo foi compreender o que foi inserido na agenda governamental nos últimos dez anos (2009-2018) com vistas a solucionar essa questão, observando se houveram conquistas, possibilidades de melhoria e quais os desafios. Foi realizado um estudo qualitativo, baseado em análise documental e de conteúdo. Foram consultados os portais eletrônicos da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do Senado, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Proteja Brasil onde foram encontradas quatro leis, três programas/ações sociais e nove projetos de lei em tramitação, todos com foco no combate às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes. Os programas/ações sociais evidenciaram-se como conquistas, os projetos de lei como possibilidades de suporte normativo para a criação de outras políticas públicas e os desafios estão em conscientizar o tripé Estado-Família-Sociedade, diminuindo as ferramentas punitivas e fortalecendo as ferramentas educativas e preventivas.
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