Transparency and Accountability in Court-Ordered Debts
Analysis of Municipalities in Paraná
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2025v10n2.71217Keywords:
precatory, public governance, transparency, accountability, public accountsAbstract
This research aims to analyze how municipalities in the state of Paraná handle data related to court-ordered debts on their transparency portals. The study, which uses a descriptive and qualitative approach, was conducted through a checklist survey of online environments from August to October 2023. The results revealed that all listed municipalities publish their Budget Laws and accounting reports online, in compliance with the law. However, regarding court-ordered debts, only the municipality of Paranaguá provides explanations on small-value requests and court-ordered debts. An assessment of electronic advertising in municipalities in the state of Paraná reveals that the practice of communicating financial results to society, in compliance with accountability and transparency, has not yet been fully established.
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