A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia: status jurídico dos Direitos humanos em face de novo modelo de organização política

Autores

  • Fredys Orlando Sorto UFPB

Resumo

A Carta dos Direitos Fundamentais constitui grande e significativo passo qualitativo no processo gradual de integração européia. A Carta reúne num único documento o conjunto dos direitos (de abrangência universal) que já se encontram vigentes noutros instrumentos jurídicos. Trata-se de Declaração de Direitos elevada a status constitucional num processo de criação vertical de cima para baixo no qual a pessoa humana é trazida para o centro do processo de integração. Dando, desse modo, mais visibilidade e mais segurança jurídica aos Direitos Humanos. Palavras-chave: Direitos Fundamentais. Declaração de Direitos. União Européia. Tratado constitucional.

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Publicado

01/12/2006

Edição

v.5 n.5 2006

Seção

DIREITOS HUMANOS NA UNIÃO EUROPÉIA

Licença

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Como Citar

Sorto, F. O. (2006). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia: status jurídico dos Direitos humanos em face de novo modelo de organização política. VERBA JURIS - Anuário da Pós-Graduação em Direito, 5(5). https://periodicos.ufpb.br/index.php/vj/article/view/14855

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