Estado social e democrático de direito e jurisdição penitenciária: um novo paradigma da execução da pena privativa de liberdade

Abstract

O presente trabalho retrata a crise do sistema penitenciário através da análise do papel da jurisdição penitenciária enquanto parte integrante e reprodutora desta crise. Entretanto, o trabalho não se resume à denúncia do problema, mas sugere um modelo de jurisdição penitenciária, conforme o paradigma do Estado Social e Democrático do Direito, mais apto a promover uma constitucionalização da execução da pena privativa de liberdade no Brasil e, por conseguinte, a concretização do respeito aos direitos humanos. Palavras-chave: Jurisdição penitenciária. Sistema Penitenciário. Execução Penal.