A construção e implementação de políticas públicas: desafios do direito administrativo moderno

Abstract

O artigo trata do tema referente às políticas públicas, destacando sua importância para a realização da democracia no Brasil. Urge repensar a gestão pública, aprofundando os processos de administração planejada e legitimada democraticamente. As políticas públicas devem proporcionar a realização dos direitos sociais, orientadas pelos objetivos fundamentais do artigo 3.º da Constituição Federal. A nova gestão pública exige questionar os paradigmas tradicionais do Direito Administrativo, direcionando a ação administrativa para a alteridade e descentralização. Palavras-chave: Políticas públicas. Nova gestão pública. Direitos sociais. Ação administrativa.