A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO E A REFORMA TRABALHISTA

Authors

  • Felipe Carlos Sampaio Pedroso Universidade Presbiteriana Mackenzie

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1676-4439.2019v18n2.46343

Abstract

Resumo: O presente artigo visa abordar o conceito e função da jurisprudência como fonte de integração no ordenamento jurídico trabalhista e o impacto advindo da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) ao prever no texto da Consolidação das Leis do Trabalho que a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho não poderá criar obrigações ou não restringir direitos senão aqueles expressamente previstos em lei e a possíveis desdobramentos.

 

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Felipe Carlos Sampaio Pedroso, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Direito do Trabalho (fontes de integração do direito e reforma trabalhista)  

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Published

2020-02-16

How to Cite

Pedroso, F. C. S. (2020). A JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DE INTEGRAÇÃO DO DIREITO E A REFORMA TRABALHISTA. Revista Da ABET, 18(2). https://doi.org/10.22478/ufpb.1676-4439.2019v18n2.46343

Issue

Revista da ABET | Volume 18 — nº 2

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