O direito de acesso às informações sobre o meio ambiente no brasil
uma abordagem na perspectiva dos direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2318-6186.2023v11nEdição%20Especial.68922Palavras-chave:
Direito a informaçãoResumo
Os retrocessos nas políticas ambientais no Brasil entre 2019 e 2022 demonstraram que essa questão faz parte da agenda de defesa dos direitos humanos, em especial o direito de acesso à informação. O artigo analisa documentos de organismos internacionais e legislações do Brasil buscando identificar como o direito de acesso às informações ambientais vão aparecendo nesses textos. Conclui que desde os anos 1980 a questão do direito às informações ambientais já está presente na legislação brasileira e que a associação mais evidente entre direito de acesso às informações ambientais e os direitos humanos se consolida nos Programas Nacionais de Direitos Humanos II e III e que os documentos internacionais vão, paulatinamente, associando direito ambiental como um direito fundamental e ao qual está ligado o direito de acesso às informações sobre o meio ambiente.
Downloads
Referências
ARTIGO 19. Acesso à informação ambiental. Disponível em: https://artigo19.org/2012/01/23/acesso-a-informacao-ambiental/. Acesso em: 14 dez. 2023.
BARIL, J. « Droit d’accès à l’information environnementale : pierre d’assise du développement durable », Vertigo la revue électronique en sciences de l'environnement [En ligne], Hors série 6, novembre 2009, Disponível em: http://journals.openedition.org/vertigo/8931. Acesso em: 10 dez. 2023.
BOBBIO, N. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BRASIL. LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm. Acesso em: 12 dez. 2023.
DÉJEANT, P. M. Le droit de l'homme à l'environnement, droit fondamental au niveau européen dans le cadre du Conseil de l'Europe et la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales. Revue Juridique de l'Environnement, n°4, 1994. p. 373-419.
KISS, A. Les origines du droit à l'environnement: le droit international. Revue Juridique de l'Environnement, numéro spécial, La charte constitutionnelle en débat. p. 13-14, 2003.
STÉPHAN, J.-F. Archives, changement climatique et development durable. Le cas de la National Archives and Records Administration. Master/Université d’Anger, 2018. Disponível em: https://dune.univ-angers.fr/fichiers/17007015/2018HMAR8925/fichier/8925F.pdf. Acesso em: 19 dez. 2023.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os Autores mantêm os direitos autorais e concedem à Archeion Online, o direito de publicação simultaneamente disponibilizada de acordo com uma Licença Creative Commons, permitindo o compartilhamento sem fins lucrativos de sua obra pelo seu uso/citação de modo referenciado (com reconhecimento da autoria e publicação nesta revista).
