Análise do Plano Municipal de Saneamento Básico de Araguanã, Tocantins, a partir de princípios da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Resumo

Este trabalho teve como objetivo analisar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Araguanã, Tocantins, a partir de cinco princípios da Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei n° 11.445/2007): universalidade, equidade, integralidade, intersetorialidade e qualidade. Para isso, utilizou-se da análise documental e de conteúdo do Plano, empregando categorias e subcategorias de análise referentes aos princípios investigados. Na análise, o que se constatou foi que o Plano não atendeu plenamente a todas categorias analisadas. Para o princípio de universalidade, não foram definidos instrumentos para a universalização dos serviços. Referente a equidade, muitas das formas de contemplá-la não foram previstas. Quanto à integralidade, o PMSB abordou os quatro serviços de saneamento básico. Em relação à intersetorialidade, foi constatada a incipiência na integração das políticas públicas correlatas à de saneamento básico. Por fim, relacionado à qualidade, foram abordadas as condições técnicas e operacionais dos serviços, entre outros. Reconhece-se que somente o planejamento não responde aos desafios da universalização do saneamento básico no Brasil, é necessário a implantação de uma efetiva regulação, fiscalização e controle social. Recomenda-se que o Município preveja em seu Plano e implemente ações que garantam a prestação dos serviços orientadas pelos princípios da Lei n° 11.445/2007.