E-ACESSIBILIDADE NA TRANSPARÊNCIA ATIVA: A APLICAÇÃO DAS TECNOLOGIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Abstract

A partir da Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, o Governo passou a ter obrigação de disponibilizar informações na internet, fazendo uso de medidas necessárias para garantir a acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência, que representam 23,9% da população brasileira, segundo dados do Censo Demográfico feito em 2010. Diante dessa realidade, é fundamental o uso de padrões e requisitos da e-acessibilidade nesses portais, para viabilizar o acesso efetivo às informações disponibilizadas, cumprindo-se o especificado na lei. Neste contexto, esta pesquisa objetiva contribuir para a ampliação do acesso à informação pelos cidadãos brasileiros, independentemente de limitações, por meio da análise e discussão da relação entre a promoção do acesso à informação e a acessibilidade nos portais de transparência ativa de universidades federais. Para isso, foram avaliadas as vantagens e implicações da transparência ativa, além da aplicação dos requisitos de e-acessibilidade nos portais de transparência ativa das 27 (vinte e sete) Universidades Federais selecionadas na amostra. Em termos metodológicos, trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa, do tipo bibliográfica, descritiva e aplicada. Utiliza como instrumentos de coleta de dados a observação direta e a avaliação de acessibilidade fazendo uso do validador automático ASES. Conclui-se que, apesar da disponibilização de informações públicas na internet mostrar-se uma modalidade menos custosa aos órgãos públicos e mais eficiente à sociedade, pessoas com deficiência irão encontrar diversas barreiras, pois os requisitos mínimos de e-acessibilidade não foram implementados nos portais de transparência ativa das universidades estudadas.