A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48714

Palavras-chave:

Anistia, Constitucionalidade, Convencionalidade, Ditadura, Direitos humanos, Justiça de transição, Jurisdição internacional

Resumo

O presente trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) e as potenciais repercussões do julgamento do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Promulgada quando da transição do Regime Militar brasileiro para a Nova República, a referida lei anistiou graves violações de direitos humanos cometidas contra militares e civis durante o período ditatorial. O STF confirmou em 2010 a validade dessa lei em face da Constituição Federal de 1988, mas naquele mesmo ano a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) julgou-a incompatível com o Pacto de San José da Costa Rica. O estudo deste tema visa, através do método hipotético-dedutivo, analisar os argumentos apresentados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei da Anistia para constatar ou não sua validade e, em seguida, refletir sobre as possíveis implicações da decisão da Corte IDH no que tange especificamente ao ordenamento jurídico interno brasileiro. Conclui-se que a Lei da Anistia é constitucional e que invalidá-la com base na jurisprudência superveniente da Corte IDH violaria o princípio da segurança jurídica, razão pela qual o veredito internacional não pode ter repercussões jurídicas internas no Brasil.

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Biografia do Autor

Henrique Breda Cavalcanti, Universidade Federal da Bahia

Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e mestrando em Direito na Universidade Federal da Bahia. Analista Técnico da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ex-estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia e na Defensoria Pública do Estado da Bahia. Tem experiência profissional na área de Direito Público e uma monografia sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Possui dois artigos publicados no Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos - INTERDH 2019, promovido pelo Conselho de Altos Estudos em Direito - CAED-Jus.

Nelson Cerqueira, Universidade Federal da Bahia

Possui graduação em Letras: Língua e Literatura Alemã pela Universidade Federal da Bahia (1975), mestrado em Literatura Comparada - Indiana University (1978) e doutorado em Literatura Comparada - Indiana University (1986). Atualmente é presidente - Companheiro das Américas Comitê Bahia, Presidente da Faculdade Zacarias de Goes-FAZAG, professor adjunto da Faculdade Helio Rocha e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFBA, atuando principalmente nos seguintes temas: hermenêutica, processo de decisão, teoria do discurso, teoria da linguagem e critica literaria.

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Publicado

2020-02-18

Como Citar

BREDA CAVALCANTI, H.; CERQUEIRA, N. A Constitucionalidade Da Lei Da Anistia E As Implicações Do Julgamento Do Caso Gomes Lund. Prim Facie, [S. l.], v. 18, n. 39, p. 01–35, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2019v18n39.48714. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/48714. Acesso em: 22 maio. 2024.