Caso Lagos del Campo vs. Peru e seu Duplo Papel Paradigmático na Evolução da Justiciabilidade de Direitos Sociais perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos

Resumo

A efetividade dos direitos econômicos, sociais e culturais em relação a direitos civis e políticos por muito tempo foi negligenciada pelos Estados, rebaixando-os à mera retórica programática. Isso se deu, sobretudo nos países de cultura latino-americana, cujo histórico revela a passagem por longos períodos ditatoriais e de transição que careciam afirmação e consolidação democrática. Tomando isso em conta, o presente artigo visa demonstrar como houve uma sensível evolução jurisprudencial acerca do conteúdo, matriz e densidade normativa de tais direitos dentro da Corte Interamericana de Direitos Humanos após o julgamento do caso Lagos del Campo vs Peru em 2017. Utilizando o método dedutivo, fundamentação teórica e a abordagem histórica e comparativa com o sistema europeu de direitos humanos, demonstrou-se que esse precedente representou duplo caráter paradigmático, inaugurando não só a justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais para além do viés coletivo ou suplementar (com o reconhecimento da autonomia da proteção ao direito do trabalho, através de novos interpretação e alcance normativo do conceito de progressividade), como contribuindo, a partir de então, com a pavimentação do ius commune latino-americano e um novo momento do sistema interamericano no diálogo de Cortes a nível internacional.