Serviços E Atividades Essenciais Em Tempos De Covid19: Desafios Para O Direito Do Trabalho E Seus Princípios Constitucionais

Resumo

O presente artigo dedica-se à análise do impacto das alterações legislativas implementadas no ordenamento jurídico laboral brasileiro, no primeiro semestre do ano de 2020, sobre o desenvolvimento das relações de trabalho dos profissionais vinculados às atividades e serviços essenciais no contexto da pandemia COVID19. Para tanto, subdivide-se em duas partes, sendo a primeira dedicada à exposição das principais alterações normativas aplicáveis aos serviços e atividades essenciais. Na segunda metade, é realizada análise crítica, à luz do Direito do trabalho e seus princípios constitucionais, das referidas inovações normativas e dos seus impactos nos direitos laborais, e no dia a dia, dos profissionais das atividades e serviços essenciais em pleno funcionamento no contexto de pandemia. À guisa de conclusão, afirma-se que a interpretação e aplicação das mencionadas normas deve ser realizada em obediência aos princípios constitucionais laborais protetivos da pessoa trabalhadora, em especial, o da dignidade da pessoa humana. Como método de abordagem, utilizou-se o do indutivo, organizado pelas técnicas de pesquisa de análise legislativa e bibliográfica.