Essential Services During Covid19 Pandemics: Challenges To Labour Law And Its Constitutional Principles

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.53760

Keywords:

Corona Virus. Labour Law. Essential services. Constitutional principles.

Abstract

This article is dedicated to the analysis of the impact of the legislative changes implemented in the Brazilian labor legal system, in the first half of 2020, on the development of the working relationships of professionals linked to essential activities and services in the context of the pandemic COVID19. To this end, it is divided into two parts, the first being dedicated to the presentation of the main normative changes applicable to essential services and activities. Moreover, in the second half, a critical analysis is carried out, in the light of labor law and its constitutional principles, of said normative innovations and their impact on labor rights, and on a daily basis, of professionals of essential activities and services in full operation in the pandemic context. As a conclusion, it is stated that the interpretation and application of the aforementioned rules must be carried out in compliance with the constitutional protective labor principles of the working person, in particular that of the dignity of the human person. As an approach method, the inductive method was used, organized by research techniques of legislative and bibliographic analysis.

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Author Biographies

Rodrigo Goldschmidt, Universidade do Extremo Sul Catarinense

Professor e Pesquisador do Mestrado Acadêmico em Direito da UNESC. Juiz do Trabalho Titular de Vara do TRT12. Pós-Doutor em Direito pela PUC/RS. Doutor em Direito pela UFSC.

Rodrigo Espiúca dos Anjos Siqueira, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Doutorando pelo Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul -UFRGS. Mestre em Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina- UNOESC. Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Brasília - UCB. Especialista em Advocacia Pública pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Coodenador do curso de Direito das Faculdades Unidas IESGO. Professor no Centro Universitário UNIEURO, Brasília-DF. Avaliador Sistema BASis do INEP/MEC. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Educacional, possui sólida experiência em Assuntos Regulatórios da Educação Superior. Procurador Educacional Institucional e Advogado.

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Published

2021-03-23

How to Cite

GOLDSCHMIDT, R.; RODRIGO ESPIÚCA DOS ANJOS SIQUEIRA. Essential Services During Covid19 Pandemics: Challenges To Labour Law And Its Constitutional Principles. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.53760. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/53760. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 43 (2021): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II)

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