Mecanismos De Combate À Desinformação: Uma Análise À Luz Da Comissão Interamericana De Direitos Humanos

Resumo

Valendo-se da pesquisa de natureza qualitativa, do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o artigo objetiva analisar os mecanismos de combate à desinformação à luz das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do test tripartite desenvolvido pela jurisprudência interamericana. Concluiu-se que a informação falsa está incluída no âmbito de proteção jurídica conferido à liberdade de expressão, uma vez que a exigência de veracidade na informação tende a se degenerar em censura ao direito de expressar livremente opiniões, ideias e informações; e uma eventual criminalização das fake news, assim como a responsabilização dos provedores, constituem restrições extremamente perigosas à liberdade de expressão e ilegítimas, posto que não cumprem os requisitos básicos fixados pelo test tripartite. Depreendeu-se, por fim, que as recomendações realizadas pela Comissão Interamericana aos Estados nacionais são no sentido de promoção de medidas positivas como a alfabetização midiática, a conscientização da população e o incentivo às plataformas de checagem de fatos, uma vez que representam alternativas promissoras no combate à desinformação ao passo que não acarretam restrições ou supressões à liberdade de expressão.