Mechanisms To Combat Disinformation: An Analysis In The Light Of The Inter-American Commission On Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54652

Keywords:

fake news; freedom of expression; media literacy; awareness; fact checking

Abstract

Using qualitative research, the deductive approach method and bibliographic and documentary research techniques, the article aims to analyze the mechanisms to combat disinformation in the light of the recommendations of the Inter-American Commission on Human Rights and the tripartite test developed by the jurisprudence inter-American. It was concluded that false information is included in the scope of legal protection conferred to freedom of expression, since the requirement for veracity in information tends to degenerate into censorship of the right to freely express opinions, ideas and information; and the eventual criminalization of fake news, as well as the liability of providers, constitute extremely dangerous restrictions on freedom of expression and illegitimate, since they do not meet the basic requirements set by the tripartite test. Finally, it emerged that the recommendations made by the Inter-American Commission to national states are aimed at promoting positive measures such as media literacy, raising public awareness and encouraging fact-checking platforms, as they represent promising alternatives in combating disinformation while not imposing restrictions or suppressions on freedom of expression.

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Author Biographies

Beatriz Pereira Junqueira, UENP - Jacarezinho/PR

Advogada (OAB/SP n° 445688). Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - Jacarezinho/PR (Área de Concentração: Teorias da Justiça - Justiça e Exclusão. Linha de Pesquisa: Função Política do Direito). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Toledo - UniToledo - Araçatuba/SP. Membro do Grupo de Pesquisa Jurisprudência de Direitos Fundamentais (UniToledo - Araçatuba). E-mail: beatriz-p-j@hotmail.com. 

Paulo Henrique de Souza Freitas, UENP - Jacarezinho/PR

Possui titulação de bacharel em direito (1989) e mestrado em Direito (2001), ambas pela Instituição Toledo de Ensino - ITE - Bauru e doutorado em Direito Comercial pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2003). Atualmente é professor da Instituição Toledo de Ensino (ITE) - Bauru; professor da Escola Superior de Advocacia da Ordem do Advogados do Brasil (OAB - SP); sócio do escritório de advocacia Freitas, Martinho, Advogados; professor da Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP) - Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro - (FUNDINOPI); professor das Faculdades Integradas de Ourinhos (FIO); professor do Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente e professor das Faculdades Integradas de Bauru (FIB). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Comercial, Civil, Internacional e Tributário

Published

2021-03-15

How to Cite

PEREIRA JUNQUEIRA, B.; DE SOUZA FREITAS, P. H. . Mechanisms To Combat Disinformation: An Analysis In The Light Of The Inter-American Commission On Human Rights. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54652. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54652. Acesso em: 16 jul. 2024.