Perspectivas Regulatórias Da Prática De Cashback Como Instrumento De Impulso Do E-Commerce Brasileiro: Análise Ex-Pos-Facto No Contexto Do Covid-19

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n50.64214

Palavras-chave:

Pandemia, Cashback, E-commerce, Regulamentação

Resumo

Com as dificuldades econômicas acentuadas pela pandemia do COVID-19 e a concorrência acirrada, tem-se verificado notícias da adoção do programa cashback por variados setores brasileiros, sobretudo no ambiente de e-commerce. No Brasil, inexiste legislação específica que regulamente esse programa, dando ensejo à utilização de diversos formatos que implicam estruturas e relações jurídicas menos ou mais complexas. A partir de uma abordagem qualitativa do cenário legislativo brasileiro e da metodologia de pesquisas bibliográfica, documental, jurisprudencial e notícias de jornais e sites especializados em estudos do comportamento de mercado, utilizou-se os resultados de forma pura, no intuito de ampliar o conhecimento sobre um tema que é pouco ou superficialmente abordado pela literatura existente. A pesquisa é do tipo ex-post-facto, assumindo como fato passado a pandemia do COVID-19 e analisando o cenário anterior e o posterior com a finalidade de concluir sobre as perspectivas regulatórias do cashback. O objetivo geral deste trabalho foi o de analisar as perspectivas de regulamentação do programa cashback no Brasil, justificando sua relevância na conclusão de que há aparente lacuna legislativa, vez que as normas gerais já existentes, mormente as do Código de defesa do consumidor, são perfeitamente aplicáveis às relações dele oriundas.

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Biografia do Autor

Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes, Unifor

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional UNIFOR (2022), possui pós-graduação em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2010), graduação em DIREITO pela faculdade integrada do ceará (2006) e graduação em PSICOLOGIA pela Universidade Federal do Ceará (2006). Atualmente é defensora pública de entrância FINAL - Defensoria Pública do Estado do Ceará, titular da 11a Defensoria Cível de Fortaleza.Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará eleita biênio 2017-2018.Foi professora da FAECE (2012.1 e 2012.2) e da FAFOR (2012.2). Membro da Diretoria da Abraz-CE e Abraz Nacional. Conselheira Suplente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNDI) (2022-2023). Coordenadora da Comissão da Pessoa Idosa da Anadep (2022).Tem experiência na área de Direito.

Mônica Tassigny, Universidade de Fortaleza

Graduação em Educação (1986), mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (1994), doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 202), doutorado sanduíche na Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales - E.H.E.S.S (PARIS, 2002) e Pós Doutorado pela Faculté de Droit et Sciences Politiques / Aix-Marseille Université (France) no Instituto Louis Favoreau - GERJC (UMR-DICE 7318) (2020/2021). Atualmente é professora titular da Universidade de Fortaleza, do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD/UNIFOR) Pesquisas e publicações nas áreas: Ciência e Metodologias; Ensino jurídico; Direito e Tecnologias; Educação ambiental; Direito à educação; sustentabilidade; inclusão; acessibilidade e inovação. Membro titular da Academia Metropolitana de Letras de Fortaleza (Cadeira n°36) e membro efetivo da Câmara de Assessoramento Técnico-Científico da Funcap desde janeiro de 2019.

Vanessa Carneiro, Universidade de Fortaleza

Possui graduação em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário FECAP (2004) e graduação em Direito pela Universidade da Amazônia (2000). Pós graduada em Direito Tributário Internacional (INESP- 2014), Direito Processual Civil (CEU - 2003) e Direito Tributário (2001). Atualmente é head da área tributária da M Dias Branco. Tem 20 anos de experiência na área tributária e atuação em grandes empresas (Banco Itaú, Votorantim e Raízen), com gerenciamento de equipe consultiva, jurídica e de compliance (tributos diretos e indiretos). Experiência inclusive em operações de planejamento tributário, com enfoque em reestruturações societárias (nacionais e internacionais).

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Publicado

2024-02-23

Como Citar

NEIVA GONDIM FERREIRA GOMES, A. C. .; MOTA TASSIGNY, M.; FERNANDA SOARES CARNEIRO, V. Perspectivas Regulatórias Da Prática De Cashback Como Instrumento De Impulso Do E-Commerce Brasileiro: Análise Ex-Pos-Facto No Contexto Do Covid-19. Prim Facie, [S. l.], v. 22, n. 50, 2024. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n50.64214. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/64214. Acesso em: 18 nov. 2024.

Edição

v. 22 n. 50 (2023): Prim@Facie, Revista do PPGCJ, UFPB - Quadrimestral 2, maio- ago. 2023

Seção

Artigos

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