Regulatory Perspectives Of The Practice Of Cashback As An Instrument To Drive Brazilian E-Commerce: Ex-Pos-Facto Analysis In The Context Of Covid-19

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n50.64214

Keywords:

Pandemic, Cashback, E-commerce, Regulation

Abstract

With the economic difficulties accentuated by the COVID-19 pandemic and fierce competition, there has been news of the adoption of cashback programs by various Brazilian sectors, especially in the E-commerce environment. In Brazil,
there is no specific legislation that regulates this program, giving rise to the use of different formats that imply less or more complex legal structures and relationships. From a qualitative approach of the Brazilian legislative scenario and
the methodology of bibliographic, documentary, jurisprudential research and news from newspapers and websites specialized in studies of market behavior, the results were used in a pure form, in order to expand the knowledge about a topic that is little or superficially addressed by the existing literature. The research is ex-post-facto, assuming the COVID-19 pandemic as a past fact and analyzing the previous and subsequent scenario in order to conclude on the regulatory
perspectives of cashback. The general objective of this work was to analyze the perspectives of regulation of the cashback program in Brasil, justifying its relevance in the conclusion that there is an apparent legislative gap, since the existing general norms, especially those of the Defense Code of the consumer, are perfectly applicable to the relationships arising from it.

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Author Biographies

Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira Gomes, Unifor

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito Constitucional UNIFOR (2022), possui pós-graduação em Direito Processual pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2010), graduação em DIREITO pela faculdade integrada do ceará (2006) e graduação em PSICOLOGIA pela Universidade Federal do Ceará (2006). Atualmente é defensora pública de entrância FINAL - Defensoria Pública do Estado do Ceará, titular da 11a Defensoria Cível de Fortaleza.Ex-Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará eleita biênio 2017-2018.Foi professora da FAECE (2012.1 e 2012.2) e da FAFOR (2012.2). Membro da Diretoria da Abraz-CE e Abraz Nacional. Conselheira Suplente do Conselho Nacional da Pessoa Idosa (CNDI) (2022-2023). Coordenadora da Comissão da Pessoa Idosa da Anadep (2022).Tem experiência na área de Direito.

Mônica Mota Tassigny, Universidade de Fortaleza

Graduação em Educação (1986), mestrado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (1994), doutorado em Educação pela Universidade Federal do Ceará (UFC, 202), doutorado sanduíche na Ecole des Hautes Études en Sciences Sociales - E.H.E.S.S (PARIS, 2002) e Pós Doutorado pela Faculté de Droit et Sciences Politiques / Aix-Marseille Université (France) no Instituto Louis Favoreau - GERJC (UMR-DICE 7318) (2020/2021). Atualmente é professora titular da Universidade de Fortaleza, do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional (PPGD/UNIFOR) Pesquisas e publicações nas áreas: Ciência e Metodologias; Ensino jurídico; Direito e Tecnologias; Educação ambiental; Direito à educação; sustentabilidade; inclusão; acessibilidade e inovação. Membro titular da Academia Metropolitana de Letras de Fortaleza (Cadeira n°36) e membro efetivo da Câmara de Assessoramento Técnico-Científico da Funcap desde janeiro de 2019.

Vanessa Fernanda Soares Carneiro, Universidade de Fortaleza

Possui graduação em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário FECAP (2004) e graduação em Direito pela Universidade da Amazônia (2000). Pós graduada em Direito Tributário Internacional (INESP- 2014), Direito Processual Civil (CEU - 2003) e Direito Tributário (2001). Atualmente é head da área tributária da M Dias Branco. Tem 20 anos de experiência na área tributária e atuação em grandes empresas (Banco Itaú, Votorantim e Raízen), com gerenciamento de equipe consultiva, jurídica e de compliance (tributos diretos e indiretos). Experiência inclusive em operações de planejamento tributário, com enfoque em reestruturações societárias (nacionais e internacionais).

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Published

2024-02-23

How to Cite

NEIVA GONDIM FERREIRA GOMES, A. C. .; MOTA TASSIGNY, M.; FERNANDA SOARES CARNEIRO, V. Regulatory Perspectives Of The Practice Of Cashback As An Instrument To Drive Brazilian E-Commerce: Ex-Pos-Facto Analysis In The Context Of Covid-19. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 22, n. 50, 2024. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n50.64214. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/64214. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 22 No. 50 (2023): Prim@Facie, Revista do PPGCJ, UFPB - Quadrimestral 2, maio- ago. 2023

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