A Integração das Vítimas nos Processos Penais - Um Novo Modelo para a Justiça Internacional?

Abstract

O artigo analisa uma novidade no direito internacional penal: a participação ativa das vítimas nos processos penais internacionais. Atribuídas especialmente ao Tribunal Penal Internacional (TPI), as Câmaras Extraordinárias nas Cortes do Camboja (CECC), as quais estão no cerne desse trabalho, ampliaram a forma de participação das vítimas, que passaram a fazer parte do processo como “partes civis”. Depois de uma introdução ao contexto da justiça transicional no Camboja, o artigo explora, segundo uma pesquisa documental de caráter bibliográfico, as razões e justificativas para a integração das vítimas ao processo, tanto relacionada ao direito internacional, quanto através dos novos conhecimentos da criminologia. A partir desta averiguação, a forma de participação das vítimas nos processos frente às CECC é avaliado segundo os resultados de uma pesquisa de campo no Camboja e uma análise das decisões do tribunal. Verificou-se que a participação da vítima nos processos penais internacionais no Camboja é capaz de atender às necessidades delas. Um ponto decisivo para o sucesso da integração da vítima é a organização dessa participação, sobretudo com facilitação da participaçãodos advogados que, muitas vezes, são preteridos pelos tribunais. A análise da participação da vítima no Camboja nos dá uma nova visão sobre as tendências mais importantes no direito penal internacional dos últimos anos – o fortalecimento do papel do individuo e a sua integração aos processos – e dos seus limites, e, ao mesmo tempo, uma perspectiva crítica ao contexto da justiça transicional naquele país.