Ramírez Escobar y Otros Vs. Guatemala Case: a new approach about human rights by the Inter-American Court of Human Rights

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n41.44744

Keywords:

Corruption, Human Rights, Inter-American Court of Human Rights

Abstract

This article aims to discuss the new approach by the Inter-American Court of Human Rights from the relation between human rights and corruption, starting from the historical construction of human rights to examine if corruption can be considered a kind of breach of human rights, and, if so, under what assumptions. It's demonstrated the way in which international law deals with corruption, both regionally and globally, usually from the perspective of the fight against corruption. Particular attention is given to the treatment accorded by the United Nations to the reduction of corruption within the scope of Sustainable Development Goals under Agenda 2030, and to recent decision of the Inter-American Court of Human Rights in Ramírez Escobar y Otros Vs. Guatemala case, which has explicitly addressed the relationship between corruption and human rights violation. It is concluded that corruption is a form of violation of human rights. The method used for the article was the bibliographic research, of exploratory nature, using diverse human rights texts and international treaties, and the jurisprudential research of the Inter-American Court of Human Rights..

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Author Biographies

Flávio Pereira da Costa Matias, Universidade Católica de Brasília

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília

Julio Cesar de Aguiar, Universidade Católica de Brasília.

Professor doutor do programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília.

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Published

2020-08-07

How to Cite

MATIAS, F. P. da C.; AGUIAR, J. C. de. Ramírez Escobar y Otros Vs. Guatemala Case: a new approach about human rights by the Inter-American Court of Human Rights. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 41, p. 227–255, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n41.44744. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/44744. Acesso em: 22 nov. 2024.

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Vol. 19 No. 41 (2020): Trabalho, Política e Direitos Humanos: arranjos temáticos do legado desenvolvimentista de Celso Furtado

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