A proteção ao emprego no Brasil e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho

Authors

  • Anna Taddei Alves Pereira Pinto Berquó

Keywords:

Convenção 158 da OIT. Proteção ao emprego. Dispensa arbitrária e sem justa causa.

Abstract

O artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal prevê a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, a ser regulamentada por lei complementar. A mesma matéria é objeto da Convenção 158 da OIT, ratificada pelo Brasil, no entanto foi posteriormente denunciada sob a alegação de inconstitucionalidade formal.

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How to Cite

BERQUÓ, A. T. A. P. P. A proteção ao emprego no Brasil e a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 109–124, 2010. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/4563. Acesso em: 4 dec. 2024.

Issue

Vol. 4 No. 7 (2005)

Section

Articles

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