The Tax Immunity Of Private Foundations And The Possible Violation Of The Principles Of Morality And Impersonality By The Use Of Trademarks And Proprietary Names

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.45958

Keywords:

Fundações privadas. Impessoalidade. Imunidades tributárias, Marcas comerciais, Moralidade

Abstract

This article deals with the relationship that can be established between the names used by foundational legal entities and their reflections on the principles of impersonality and morality. Its academic and social relevance stems from the peculiar character of the approach and the relationship that is established between the analyzed contents. The general objective is to verify whether the use of trademarks as a name for foundations immune to the payment of taxes violates the principles of impersonality and morality. The specific objectives are: to identify the distinctive aspects of private foundations established by natural or legal persons under private law; understand structuring aspects of brands; demonstrate the characteristics of the principles of morality and impersonality; and correlate the denominations used and the principles under analysis. The problem that guides this study is: does the use of proper names or brands to identify private foundations established by natural or legal persons under private law, beneficiaries of tax immunity and recipients of public funds, violate the principles of impersonality and morality? The method of approach is the hypothetical-deductive, and the method of procedure is the analytical. The results achieved indicate that, when these distinctive items are used in the names of these natural or legal persons and they are immune or receive public resources, there is a violation of the principles of impersonality and morality.

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Author Biographies

Hugo Thamir Rodrigues , Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1984), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1998) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2003). É professor adjunto da Universidade de Santa Cruz do Sul (doutorado, mestrado e graduação). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Constitucional e Direito Municipal. Áreas preferenciais de pesquisa: Direito Tributário; Direito Financeiro; Direito Econômico; Direitos Sociais; Federalismo; Políticas Públicas de Desenvolvimento e de Inclusão Social; Extrafiscalidade Tributária. 

Vivian Paludo, Universidade de Santa Cruz do Sul

Cursando Doutorado em Direito na Unisc. Mestrado em Direito na UNISC. Especialização em Direito Processual Civil na Unisul. Possui graduação em Administração pela Universidade Federal de Pelotas (2004) e graduação em Direito pela Universidade Federal de Pelotas (2007). 

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Published

2021-11-16

How to Cite

RODRIGUES , H. T. .; PALUDO, V. . The Tax Immunity Of Private Foundations And The Possible Violation Of The Principles Of Morality And Impersonality By The Use Of Trademarks And Proprietary Names. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 45, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n45.45958. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/45958. Acesso em: 20 dec. 2024.

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Vol. 20 No. 45 (2021): Direito, Modernidade, Complexidade e Desafios da Pandemia da Covid-19

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