From Personality To Work: A Study On The Labor Environment Of Refugees In Brazil And The Effectiveness Of The Rules

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n40.48763

Keywords:

Refugee. Work environment. Rights of the personality. Effectiveness of the Rules. Inclusive Public Politics

Abstract

Personality rights protects the whole integrity of human person. These are general values applicable to all juridical relationships, including the work environment, which is the space where the person exercises its daily labor activities. Therefore, their personal values must be protected also in this context. Beacause of persecution arising from race, religion, nationality, group relations and political opinion, people migrate to other states and are considered refugees, being protected by the american system of human rights and local legislation. So that, in fact, their personality rights are respected in the work environment, it is necessary to have effectiveness of the rules and, therefore, may promote public politics of inclusion. It was used the deductive methodological approach, with use of the bibliographic and documentary reasearch procedure. It was concluded that the brazilian legislation are formally adjusted to the alluded international law and that, internally, they are relatively effective.

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Author Biographies

Gustavo Avila, Unicesumar

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004), Mestrado (2006) e Doutorado (2012) em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Realizou Estágio de Pós-Doutoramento, sob a supervisão da Profa. Dra. Lilian Milnitsky Stein, no Programa de Pós-Graduação em Psicologia da PUCRS (2018). Atualmente, é Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, em Ciência Jurídica do Centro Universitário de Maringá. Também é Professor da Especialização em Ciências Penais da Universidade Estadual de Maringá, ABDConst, Universidade Ceuma, Universidade Feevale e Instituto Paranaense de Ensino. Consultor do Innocence Project Brasil.

Hugo Grokskreutz, La Salle/Unicesumar

Docente da Faculdade La Salle – MT; membro da Escola Superior da Advocacia do Mato Grosso (ESA/MT); bacharel em Direito pela Faculdade Integrado de Campo Mourão, especialista em Ciências Penais e em Direito Constitucional ambas pela Universidade Anhanguera-Uniderp, Mestrando em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), advogado.

Leda Messias, Unicesumar/UEM

Pós-doutorado em Direito do Trabalho, pela Universidade de Lisboa; Doutora e Mestre em Direito do Trabalho, pela PUC/SP; professora do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR) e da Pós-graduação e graduação da Universidade Estadual de Maringá (UEM); ex- professora da Universidade Candido Mendes e Moacyr Sreder Bastos, no Rio de Janeiro – RJ; Pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação; Bolsista produtividade em pesquisa do ICETI.

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Published

2020-08-07

How to Cite

AVILA, G.; GROKSKREUTZ, H.; MESSIAS, L. From Personality To Work: A Study On The Labor Environment Of Refugees In Brazil And The Effectiveness Of The Rules. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 41, p. 96–136, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n40.48763. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/48763. Acesso em: 20 may. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 41 (2020): Trabalho, Política e Direitos Humanos: arranjos temáticos do legado desenvolvimentista de Celso Furtado

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