Environmantal Setback Prohibition Principle: A Critical View

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.51872

Keywords:

Environmental Setback. Historicism, Environmatal Law., Environmatal protection

Abstract

The article aims to discuss the so-called environmental setback prohibition principle is a mechanical adaptation of historicism to environmental law and, in fact, does not find support in the Constitution, nor in the main decisions of the Supreme Federal Court. It is a construction that, however, has spread among the authors and some decisions of the Superior Court of Justice. The article demonstrates that more or less environmental protection, even with legislative changes, depends, essentially, on the economic situation.

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Author Biography

Paulo De Bessa Antunes, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Mestre e Doutor em Direito. Líder de Pesquisa Acadêmica cadastrada no CNPq. Visiting Scholar de Lewis and Clark College, Portland, Oregon. Professor adjunto de Direito Ambiental da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Procurador regional da República (aposentado). Foi Presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros. Ex-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.  Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Ambiental. Professor Associado da Universidade Fderal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO); Coordenador do Programa de Pós Graduação em Direito

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Published

2021-07-31

How to Cite

ANTUNES, P. D. B. Environmantal Setback Prohibition Principle: A Critical View. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 44, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n44.51872. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/51872. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 44 (2021): Crise ambiental, direito e desenvolvimento

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