Privacy And Data Treatment In The Fight Against Covid-19

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.53259

Keywords:

Privacy; Data protection; Pandemic; Collateral damages; General Law on Protection of Personal Data.

Abstract

Since the end of 2019, COVID-19 pandemic has been infecting and killing thousands of people around the world. With the massive spread of the disease, several countries have adopted containment measures, many of which involve the processing of personal data in order to map people possibly infected, as well as to identify those who are not complying with the quarantine period. In this context, the present work aims, through deductive method of bibliographic and documentary review of doctrine, journalistic articles and national and foreign statutes, to investigate possible damages derived from such measures and its relationships with the regulatory framework of the Brazilian General Law for Data Protection. Thus, it was found that, in order to avoid anti-democratic excesses, the respect for privacy must coexist with the personal data treatment measures employed to control the pandemic, observing the guidelines imposed in our legal order. In this context, the provisions of the LGPD and the work of the National Personal Data Protection Authority have proved to be essential to ensure such a balance.

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Author Biographies

Jéssica Andrade Modesto, Universidade Federal de Alagoas

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. Advogada. Servidora Pública Federal. E-mail: jessicaandrademodesto@hotmail.com

Marcos Ehrhardt Júnior, Universidade Federal de Alagoas

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do Centro Universitário CESMAC. Editor da Revista Fórum de Direito Civil (RFDC). Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Civil (IBDCIVIL). Presidente da Comissão de Enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Associado do Instituto Brasileiro de Estudos em Responsabilidade Civil (IBERC) e Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont. Advogado. E-mail: contato@marcosehrhardt.com.br.

Gabriela Buarque Pereira Silva, Universidade Federal de Alagoas

Mestranda em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas. gabrielabuarqueps@gmail.com. Advogada.

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Published

2020-09-17

How to Cite

ANDRADE MODESTO, J.; EHRHARDT JÚNIOR, . . . . . M. .; BUARQUE PEREIRA SILVA, G. Privacy And Data Treatment In The Fight Against Covid-19. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 42, p. 250–284, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.53259. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/53259. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 42 (2020): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)

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Corpus

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