Covid-19 Denuded The Contradictions Of The Brazilian Federative Republic: The Difficulty Of Legitimizing Decision-Making And The Proposal Of The Institution Of The Common

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.53647

Keywords:

Legal pluralism, decision making, pandemic, Covid-19

Abstract

The world, in 2020, was added by a new coronavirus that spread to several countries and brought health problems, including deaths. The pandemic was decreed. The high contamination is the problem, given the fact of collapsing health systems. The main measure defended is social isolation, in order to flatten the contagion curve. In Brazil, federal entities do not defend the same proposals, and contribute to the worsening of the crisis. It is demonstrated that the difficulty of the national system in dealing with the crisis bares the problem of decision-making. In this scenario, it is thought to turn to the judiciary to assess the defense of fundamental human rights in the face of state public policies. It happens that the judicial process, although an alternative, requires respect for procedural procedures, which may not be efficient for an urgent decision. Thus, in view of the teachings about legal pluralism, as well as in the light of a more participatory and deliberative system, a new decision-making, non-centralizing and more democratic center is postulated, identified as a principle of the common. By the deductive method, with bibliographic consultations and scientific articles, we seek to understand such social issues, now bare in front of Covid-19.

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Author Biographies

Gabriel Scudeller de Souza, Centro Universitário Eurípides de Marília - Univem

Gabriel Scudeller de Souza. Mestrando em Direito e Estado na Era Digital no Centro Universitário Eurípides de Marília (PPGD/Univem). Pós-graduando em Filosofia e Teoria do Direito pela PUC-MG. Pós-graduado em Direito Público pela Faculdade Damásio. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem). Membro do Grupo de Pesquisa Direitos Fundamentais Sociais (DIFUSO). Mediador Judicial. Advogado.  

Vivianne Rigoldi, Centro Universitário Eurípides de Marília

Doutora em Direito, área de concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos pela Instituição Toledo de Ensino- ITE (2017). Mestre em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM (2009). Mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP (2002). Especialista em Direito Processual Civil pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (1999). Graduada em Direito (1994). Docente do Mestrado em Direito e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Eurípides de Marília. Membro do Conselho de Curso, do Núcleo Docente Estruturante da Graduação em Direito e do CEPE - Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do UNIVEM. Editora Adjunta da Revista EM TEMPO (Qualis B1). Pesquisadora cadastrada no CNPq na área de Políticas Públicas e Direitos Fundamentais. Tem experiência em gestão acadêmica e docência superior na área do Direito, atuando em Direito Constitucional, Sociologia do Direito, Direitos Humanos e Legislação da Educação.

Published

2021-03-17

How to Cite

SCUDELLER DE SOUZA, G.; RIGOLDI, V. Covid-19 Denuded The Contradictions Of The Brazilian Federative Republic: The Difficulty Of Legitimizing Decision-Making And The Proposal Of The Institution Of The Common. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.53647. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/53647. Acesso em: 20 dec. 2024.