The Precariousness On Apps’ Delivery Drivers Work Conditions

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54209

Keywords:

delivery apps, delivery people, labor law, social rights, “uberization”.

Abstract

This scientific article intends to deepen the discussions about the phenomenon of the transformation of labor relations through digital platforms (“applications” or “apps”) and the consequent precariousness of work conditions and degradation of the social rights of delivery drivers, bringing new elements in order to propose a concise regulatory environment that takes on the new difficulties brought by those technologies. This technological change concerns an innovative worldwide trend of administration, management and dominance of labor relations in virtual environments, causing a harmful effect to the delivery worker known as the “uberization” of his workforce. That said, this paper aims to do a brief legislative research on Labor Law’s history of concession and regulation in Brazil and to analyze, by using a theoretical approach, how the work through the mentioned digital platforms/applications demands a greater state regulation of its practice and use.

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Author Biographies

Felipe Labruna, PUC-SP

Mestrando e graduado em Direito pela PUC-SP. Especialista em Ciência Política pela FESPSP e em Direito Processual Civil pela EPM. Servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Alvaro de Azevedo Gonzaga, PUC-SP

Livre Docente em Filosofia do Direito pela PUC-SP. Pós-Doutorados na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa e na Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e graduado em Direito pela PUC-SP. Graduado em Filosofia pela Universidade de São Paulo – USP. Professor concursado da Faculdade de Direito da PUC-SP, tanto na Graduação como na Pós-Graduação Stricto Sensu. Membro do Instituto Euro-Americano de Derecho Constitucional, na Condição de Membro Internacional. Ex-presidente do Instituto de Pesquisa, Formação e Difusão em Políticas Públicas e Sociais. Coordenador do Escritório Modelo da PUC-SP.

Marco Aurélio Barreto Lima, PUC-SP

Mestrando e graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Monitor do Programa de Pós-Graduação em Compliance da Fundação Getulio Vargas (FGV). Advogado na área de compliance e anticorrupção. 

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Published

2021-02-18

How to Cite

LABRUNA, F.; DE AZEVEDO GONZAGA, A.; AURÉLIO BARRETO LIMA, M. The Precariousness On Apps’ Delivery Drivers Work Conditions. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54209. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54209. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 43 (2021): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II)

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