The Protagonism Of The Judicial Branchin Front Off The Recurrent Need For The Judicial Control Of Constitutionality Of The New Provisional Measures

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54244

Keywords:

Marcos regulatórios. Protagonismo. Diálogos Institucionais. Poder Judiciário.

Abstract

This present article aims to highlight that the urgency for regulatory frameworks that discipline situations that have never been experienced, such as those currently generated by the state of calamity decreed as a result of the coronavirus (COVID-19), caused the Judiciary to be exhaustively provoked to manifest, which ended up generating discussion about the advance of the protagonism of this Power in view of the measures adopted by the Executive and Legislative Powers.The present research is justified since the Judicial Branch has exercised considerable leadership in the social and political arena, with decisions that have had repercussions on these spheres. It is an exploratory, qualitative research, which uses the analytical-deductive method, and which uses books, scientific articles and doctrinal texts.The research shows that, despite the protagonism of the Judiciary, it does not act in a way to create a clash between the Powers, but that, through the existence of institutional dialogues, it is possible to guarantee the prevalence of the Federal Constitution over political interests, without interfere in the competence of the other Powers.

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Author Biographies

Angela Soncin, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Advogada e professora desde 2006, dedica-se ao estudo do Direito como um todo, aprimorando seus conhecimentos em Direito e Processo do Trabalho, assim como em Direito Civil, Direito Ambiental e Direito Constitucional. É mestranda em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP com bolsa CAPES; possui pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL (parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP), Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ), Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Anhanguera - UNIDERP (parceria com o Núcleo Trabalhista Calvet) e em Direito do Agronegócio pela Universidade de Araraquara - UNIARA. Como advogada, atua no contencioso e no consultivo Cível e Trabalhista, na análise e elaboração de contratos em geral e em Compliance. Assessorou multinacionais em sua organização interna, seja na adequação à legislação trabalhista, seja com documentos societários e contratos em geral. Possui, também, experiência na execução de projetos de melhoria/reestruturação de departamentos jurídicos de empresas, de redução de passivos trabalhistas e ambientais, além de possuir grande conhecimento no setor do agronegócio, na gestão de pessoas, em Direito Societário e M&A. Como professora, dedica-se às áreas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Prática Trabalhista, Direito Civil e Constitucional. Possui vasta experiência em cursos preparatórios para o Exame da Ordem e para concursos para Magistratura, analista e técnico dos Tribunais.

Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Doutor pela Unesp, Mestre pela Unicamp, Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca, Graduado em Ciências Sociais pela UEMG, Prof. do Programa de Pós-Graduação em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

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Published

2021-03-18

How to Cite

SONCIN, A.; BORGES SILVA, J. The Protagonism Of The Judicial Branchin Front Off The Recurrent Need For The Judicial Control Of Constitutionality Of The New Provisional Measures. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54244. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54244. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 20 No. 43 (2021): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO II)

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