Pandemic Crisis And Violation Of Consumers Rights: The Regulatory Frameworks Emerging From Consumer Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54271

Keywords:

COVID-19. State of exception. Consumer Law. Vulnerability.

Abstract

This study seeks to reflect on the impacts of the emergency regulatory framework created to consumer relations, which were severely shaken by social isolation, anchored in a bibliographic review on the topic, and dialoguing with data related to the current scenario imposed by the pandemic of COVID-19 on consumer relations. Based on the analysis of the regulatory frameworks created to these relations, the factuality of the theory of the state of exception, developed by Giorgio Agamben (2004; 2007), was observed when the choices promoted to reverse the harmful effects of the pandemic, benefits only one of the poles of consumer relationship and that, consequently, weakens consumers, even more, opening up their conditions as sacred men, bare lives of rights. The reflection presented here, finally, lead to the conclusion that the pandemic of COVID-19 and the new regulatory frameworks of Consumer Law created by it only enhance the vulnerabilities of those who are already, under the different points of view presented in this study, vulnerable.

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Author Biographies

Lúcia Souza d'Aquino, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université de Savoie-Mont Blanc/UFRGS. Membro do grupo de pesquisa "Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização". Diretora do IBDMater - Instituto Brasileiro de Direito e Maternidade. Contato: luciasdaquino@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-0838-3566. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/5248033690404165

Guilherme Mucelin, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Especialista em Direito do Consumidor e em Direito Internacional (UFRGS), e em Direito Comparado Francês e Europeu dos Contratos e do Consumo (Université Savoie Mont Blanc). Pesquisador do Grupo de Pesquisa CNPq “MERCOSUL, Direito do Consumidor e Globalização”. Bolsista CAPES. Contato: guilherme.mucelin@ufrgs.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-3709-6539. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/0660286468584740

Luana Mathias Souto, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Doutoranda e Mestre em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bolsista PROEX CAPES/Taxa. Professora universitária e Advogada. Contato: luana.mathias.souto@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-6961-0187. CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/4054571372584546.  

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Published

2020-09-16

How to Cite

SOUZA D’AQUINO, L. .; MUCELIN, G. .; MATHIAS SOUTO, L. Pandemic Crisis And Violation Of Consumers Rights: The Regulatory Frameworks Emerging From Consumer Law. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 42, p. 345–370, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54271. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54271. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 42 (2020): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)

Section

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