Data Protection In Latin America And The Challenges Of Covid-19

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54590

Keywords:

Proteção de Dados, Compliance

Abstract

The article deals with a relevant topic for its historical moment, which is the need for the use of personal data by public authorities in the fight against the global pandemic of COVID-19. This need for access to the most diverse information in the face of the global pandemic causes several ethical, political and legal conflicts. Based on this problem, the text seeks to analyze the legal structure of Latin American countries regarding data protection and access and as this relates to the need for access by health authorities. It concludes that they have more advanced legal and institutional data protection structures have conditions for sharing information without undue exposure of citizen information. The hypothetical deductive method was used, using the literature review as a methodological procedure.

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Author Biographies

Giovani Saavedra, Universidade Presbiteriana Mackenzie - SP

Possui doutorado em direito e em filosofia pela Johann Wolfgang Goethe - Universität Frankfurt am Main (2008), mestrado em direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2003), graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2000). No período de 2005 a 2008, foi membro do Internationale Studiengruppe zur Kritischen Theorie - Institut für Sozialforschung (Frankfurt am Main - Alemanha). Atualmente é professor de graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado) na faculdade de direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Tem experiência na área de direito, com ênfase em Compliance, Cyber/Digital Law e Direito Penal Econômico, atuando principalmente nos seguintes temas: Compliance, Proteção de Dados, Investigações Corporativas Direito e Tecnologia e Governança Corporativa.

Daniel Nagao Menezes

Graduação em Direito (PUC-Campinas), Especializações em Direito Constitucional e Direito Processual Civil (PUC-Campinas), em Didática e Prática Pedagógica no Ensino Superior (Centro Universitário Padre Anchieta), Mestre e Doutor em Direito Político e Econômico (Universidade Presbiteriana Mackenzie), Pós-Doutor em Direito (USP). Pós-Doutorando em Economia (UNESP-Araraquara). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro do CIRIEC-Brasil.

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Published

2020-09-23

How to Cite

SAAVEDRA, G.; NAGAO MENEZES, D. . Data Protection In Latin America And The Challenges Of Covid-19. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 42, p. 285–307, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54590. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54590. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 42 (2020): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)

Section

Corpus

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