Curfew And Lockdown: The Unconstitutional Mutation Promoted By Local Authorities While Fighting Covid-19 In Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54628

Keywords:

Coronavirus. Covid-19. Curfew. Lockdown. Unconstitutional mutation. State of siege.

Abstract

The present article aims to verify the configuration of an extraordinary legality and an unconstitutional mutation in Brazil, both caused by the Covid-19 pandemic in that country in 2020 and by the imposition by local authorities of drastic measures against fundamental rights in the context of fighting the mentioned pandemic. The study of this subject aims, through the hypothetical-deductive method, first to analyze the theories on the state of institutional crises and the constitutional mutations and then proceed to contrast them with the concrete case, that is, the adoption of curfew and lockdown measures by local authorities in the absence of a state of siege that could justify it. We conclude that the mentioned measures are unconstitutional since they disregard the Framers’ intentions on the matter and that judicial tolerance with such arbitrariness has produced an unconstitutional mutation by means of which it is allowed to suspend constitutional rights outside of the hypotheses in which the Constitution itself allows it, as if the country was living an extraordinary legality.

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Author Biographies

Henrique Breda, Universidade Federal da Bahia

Bacharel em Direito pela Faculdade Baiana de Direito e mestrando em Direito na Universidade Federal da Bahia. Analista Técnico da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Ex-estagiário do Ministério Público do Estado da Bahia e na Defensoria Pública do Estado da Bahia. Tem experiência profissional na área de Direito Público e uma monografia sobre o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Possui dois artigos publicados no Congresso Interdisciplinar de Direitos Humanos - INTERDH 2019, promovido pelo Conselho de Altos Estudos em Direito - CAED-Jus.

Edgard Freitas Neto, Federal University of Bahia

Advogado Militante, com experiência em Direito Civil, Empresarial, Falências e Recuperações Judiciais, Direito Eleitoral, Direito do Trabalho, Contencioso Cível e Trabalhista.Professor em cursos de Graduação em Direito, em cadeiras de Direito Civil e Direito Processual Civil.
Mestre em Relações Internacionais pela Universidade Federal da Bahia; (2017-2019), interessando em análise de redes sociais e redes transnacionais de sociabilidade.
Especialista em Direito e Magistratura pelo convênio Escola de Magistrados da Bahia/Universidade Federal da Bahia (2011-2013).
Gerente da Procuradoria Jurídica de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia, com atuação no âmbito de prerrogativas da advocacia, direitos humanos, direitos sociais, direitos difusos coletivos, direito administrativo e penal.

Nelson Cerqueira, Federal University of Bahia

Bacharel em Letras: Língua e Literatura Alemã pela Universidade Federal da Bahia (1975), pós-gradução lato sensu em filosofia, na Alemanha e da França (1969-1972), mestrado em Literatura Comparada - Indiana University (1978) e doutorado em Literatura Comparada - Indiana University (1986). Detentor de vários bolsas de estudos, entre as quais: Fulbright, Donald Sisters, Goethe Institute, Aliance Française, CNPq, Fundação Dr. Antonio Agostinho Neto. Atualmente é presidente - Companheiro das Américas Comitê Bahia, Presidente da Faculdade Zacarias de Goes-FAZAG, professor adjunto da Faculdade Helio Rocha e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UFBA, atuando principalmente nos seguintes temas: hermenêutica, processo de decisão, teoria do discurso, teoria da linguagem e critica literaria.

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Published

2020-12-07

How to Cite

BREDA, H.; FREITAS NETO, E.; CERQUEIRA, N. Curfew And Lockdown: The Unconstitutional Mutation Promoted By Local Authorities While Fighting Covid-19 In Brazil . Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 19, n. 42, p. 463–489, 2020. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n42.54628. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54628. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 19 No. 42 (2020): Direito e Crise em Tempos de Pandemia (TOMO I)

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