Public Policies And Black Women On The Agenda? The (In) Visibility Of Race And Gender In Rights Councils At The Local Scope

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n46.55203

Keywords:

Rights Councils; Democratic participation; Gender; Black Women; Public policy; Race.

Abstract

Considering the fundamental role of Rights Councils at the local level as instruments of articulation, representation and participation of the population, the general objective is: to analyze whether black women appear as subjects of rights and whether there are public policies of racial equality and of gender formulated / planned based on the work of the Racial Equality Council (COMPIRC) and the Women's Rights Council (CMDM) in the municipality of Criciúma / SC in the period 2017-2019. The research problem consists of verifying how the rights of black women in the municipality of Criciúma are being planned by the rights councils at the local level to face racism and sexism, considering the oppressions intersected by several subordination axes. To this end, we sought to investigate the minutes of the deliberations of the rights councils. The specific objectives are: a) to know the struggle history of black women in Brazil and the formulation of a black feminist thought; b) understand rights councils as spaces for exercising participatory democracy and for formulating public policies; and c) analyze the deliberations of the boards - COMPIRC and CMDM, between 2017-2019. The research used the deductive method, the monographic procedure and the techniques involved bibliographical and documentary research.

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Author Biographies

Fernanda da Silva Lima, Professora Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC

Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Bacharel em direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense. Professora Permanente no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unesc (Mestrado em Direito). Professora titular da disciplina de Direitos Humanos na UNESC. Integrante do Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente (NEJUSCA/UFSC). Vice líder do Núcleo de Estudos em Direitos Humanos e Cidadania (NUPEC/UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa em Direitos Humanos, Relações Raciais e Feminismo[s]. Integrante do NEAB/UNESC (Núcleo Núcleo de Estudos Étnico-Raciais, Afrobrasileiros, Indígenas e Minorias).Pesquisadora na área de Direito Público com linha de pesquisa Direitos Humanos, Cidadania e novos direitos com interesse nos seguintes temas: relações étnico-raciais, feminismo negro e políticas de promoção da igualdade racial; Direito da Criança e do Adolescente e políticas públicas.

Leandra da Silva Sousa, Mestra em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense

Mestre em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC. Integrante do Grupo de Pesquisa N.E.G.R.A - Núcleo de Estudos em Gênero e Raça - UNESC. Oficial registradora concursada. E-mail: leandra.rcurussanga@hotmail.com - CV: http://lattes.cnpq.br/3449463917674461 

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Published

2022-04-07

How to Cite

LIMA, F. da S.; DA SILVA SOUSA, L. Public Policies And Black Women On The Agenda? The (In) Visibility Of Race And Gender In Rights Councils At The Local Scope. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 21, n. 46, 2022. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n46.55203. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/55203. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 21 No. 46 (2022): Direitos Humanos e Vulnerabilidade Social

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