Partnerships For Productive Development (Pdp's) And The Right To Health: The Production Of Vaccines Against Covid-19 In The Context Of National Sovereignty

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n48.63118

Keywords:

Immunization, Pandemic, Public Policies, Technology, Vaccination

Abstract

This article aims to analyze the issue of the right to health from the perspective of national sovereignty in the production of vaccines against COVID-19, in addition to bringing elements to the current discussion on innovation, focusing on the experience of Partnerships for Productive Development in the history of our scientific and technological development. Attention lies in raising the possibility of Brazil having a sovereignty project in the production of vaccines that guarantee the right to health. The study describes that Brazil has technology to guarantee the Right to Vaccine Health and identifies the constitutional foundation that creates the obligation of the Unified Health System to participate in the production of goods of interest to health to guarantee national and popular sovereignty. SUS, in view of the Constitutional Social Order, is the competent body for scientific, technological development and innovation, which characterizes the PDP as an object of Health Law. A bibliographic review of works related to the theme was carried out, involving qualitative analyzes of the selected texts. According to this review, it was possible to elaborate the question proposed in the article: How did PDPs favor the consolidation of national sovereignty in the production of vaccines against COVID-19?

 

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Author Biographies

Vandré Cabral Bezerra, Universidade Santa Cecília - UNISANTA

Mestrando em Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas na Universidade Santa Cecília ? UNISANTA; Pós Graduado no MBA Executivo em Finanças pelo INSPER-SP; bacharel em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP ? FCL-Ar), Bacharel em Administração pela Universidade Santa Cecília ? UNISANTA; Economista e Chefe da Seção de Tesouraria do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santos - IPREVSANTOS; Professor de Economia e Finanças.

Marcelo Chuere Nunes, Universidade Santa Cecília - UNISANTA

Mestrado em andamento em Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas (Conceito CAPES 3).
Pós-graduado “lato sensu” em Ciências Jurídicas e Sociais pela UNISANTOS; Bacharel em Direito pela UNISANTOS; Procurador do Município de Santo André.

Amélia Cohn, Universidade Santa Cecília - UNISANTA

Doutora em Sociologia pela Universidade de São Paulo; Mestrado em Sociologia pela Universidade de São Paulo; e Graduada em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo. Professora associada pela Universidade de São Paulo. Sócia do Centro Internacional Celso Furtado. Membro da Associação Brasileira de Saúde Coletiva. Professora do programa de Mestrado em Direito da Saúde na UNISANTA

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Published

2023-03-25

How to Cite

CABRAL BEZERRA, V.; CHUERE NUNES, M.; COHN, A. Partnerships For Productive Development (Pdp’s) And The Right To Health: The Production Of Vaccines Against Covid-19 In The Context Of National Sovereignty. Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 21, n. 48, 2023. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2022v21n48.63118. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/63118. Acesso em: 16 jul. 2024.

Issue

Vol. 21 No. 48 (2022): Direitos Humanos e Transformação Social

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