The Right To Health: Would It Be A Lawful Personality Right?

Authors

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n49.64177

Keywords:

Personality rights, Right to health, Person and Personality, Human Dignity, Personality development

Abstract

The right to health figures, in the Brazilian legal system, as a lawful human right and as a social foundation. Its guaranty is attached to the right to life and is instrumentalized by a Unified Health System (SUS, in Portuguese). However, would be possible its recognition and tutelage as a Personality Right? Considering this perspective and the search for answering that question, this paper’s propose works with the objective, in a general perspective, of analyzing if it is possible to include the right to health in the personality rights’ scope. In a specific perspective, it is proposed to analyze: the classical comprehension related to the personality rights, if it is possible, or necessary, to expand this comprehension, and if it is possible (or not) to recognize the right to health as a personality right. Therefore, the hypothetical-deductive method and the methodology considering the bibliographic review techniques will be used.

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Author Biographies

DIRCEU PEREIRA SIQUEIRA, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Endereço profissional: Universidade Cesumar, Av. Guedner, 1610 - Jardim Aclimacao, Maringá - PR, 87050-900, Brasil. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br.

BRUNA CAROLINE LIMA DE SOUZA, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Doutoranda em Direito pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), na condição de Bolsista da CAPES (Modalidade Bolsa/ PROSUP); Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), na condição de bolsista CAPES (modalidade Bolsa/PROSUP);  Bacharel em Direito na mesma instituição, na condição de Bolsista PROUNI; Advogada; Endereço Eletrônico: brunacarolinelimadesouza@gmail.com.

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Published

2023-04-17

How to Cite

PEREIRA SIQUEIRA, D.; CAROLINE LIMA DE SOUZA, B. . The Right To Health: Would It Be A Lawful Personality Right? . Prim@ Facie - Law, History and Politics, [S. l.], v. 22, n. 49, 2023. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2023v22n49.64177. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/64177. Acesso em: 20 dec. 2024.

Issue

Vol. 22 No. 49 (2023): Direitos Humanos, Diversidade e Cidadania Global

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