Horta, Renato
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Prim@ Facie - Law, History and Politics Vol. 16 No. 31 (2017): América Latina - Direitos Sociais e políticas públicas no contexto de crises - Corpus
A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Prim@ Facie - Law, History and Politics Vol. 16 No. 32 (2017): América Latina - Crise, complexidade ambiental e os direitos ambientais - Articles
INAPLICABILIDADE DE MULTA PROCESSUAL EM CASO DE AUSÊNCIA INJUSTIFICADA NA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO
Abstract PDF (Português (Brasil))