Dever De Renegociar Contratos De Trabalho Como Possibilidade De Superação Da Crise Econômica Decorrente Da Pandemia Do Coronavírus
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54543Palavras-chave:
Dever de Renegociar., Contratos de Trabalho., Crise Econômica., Coronavírus.Resumo
O artigo perquire alternativas ao cenário de crise econômica no que concerne aos crescentes níveis de dissolução dos contratos de trabalho em decorrência da perda da capacidade econômico-financeira das empresas, impedidas de atuar devido as medidas restritivas de circulação de pessoas ocasionadas pela emergência em saúde pública decretada no Brasil, face a pandemia do vírus Sars-Cov-2 (Coronavírus). Inquire-se a possibilidade de construir parâmetros para um dever de renegociar os contratos de trabalho em curso, objetivando a manutenção dos empregos e permanência em atividade das empresas, com base em princípios constitucionais vigentes, particularmente ligados à socialização e funcionalidade das instituições, a partir de um diálogo entre o direito civil e o direito do trabalho. O estudo tem natureza exploratória e prospectiva, se utilizando da abordagem dedutiva, com o manejo das técnicas de pesquisa documental, tendo como objeto de estudo a legislação, doutrina e aportes jurisprudenciais. Ao final, admite-se que o direito de pleitear a renegociação dos contratos de trabalho é ferramenta hábil à superação da crise, por atender ao aspecto socializante dos contratos e privilegiar a boa-fé dos contratantes, sem desprivilegiar os cânones constitucionais da proteção ao trabalho e ao direito de participação das entidades sindicais no processo de renegociação.Downloads
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Publicado
2021-03-22
Como Citar
TAVARES DA SILVA, P. H.; COELHO TAVARES MARQUES, J. Dever De Renegociar Contratos De Trabalho Como Possibilidade De Superação Da Crise Econômica Decorrente Da Pandemia Do Coronavírus . Prim Facie, [S. l.], v. 20, n. 43, 2021. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2021v20n43.54543. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs/index.php/primafacie/article/view/54543. Acesso em: 14 ago. 2024.
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