The National Commission for the Sustainable Development Goals: Governance Structure and the 2017-2019 Action Plan

Estrutura de governança e o Plano de Ação 2017-2019

Authors

  • Ana Beatriz Arantes Araújo Universidade Federal de Uberlândia

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2019v4n2.46079

Abstract

This work seeks to analyze the National Commission on the Sustainable Development Goals (CNODS, in Portuguese) from its constitution, structure and first delivers. Created in 2016, its installation and work began after the representatives took office in June 2017. It is presented as a collegiate, consultative organ, with parity between the government and civil society, to advance social participation. Among its competences lays the proposition of an action plan to implementations of the UN’s 2030 Agenda to Sustainable Development in Brazil. We seek to verify whether the commission complies to those aspects within its mandate during the first years of functioning. For that, we searched the Brazilian government’s official publications’ digital archive, from 2015 and 2017 and the documents available at the commission’s website. We highlight the decree that created it (Decreto nº 8.892/2016) and the 2017-2019 Action Plan. We concluded the commission is a weak governance instrument, with restricted and limited social participation and underrepresentation of subnational governments. It predisposes the prominence of the Federal Executive Secretariat and lacks the participation of important sectorial agencies inside the SDGs scope. During the period, its strategic planning stayed restricted to short-term planning.

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Author Biography

Ana Beatriz Arantes Araújo, Universidade Federal de Uberlândia

Menstranda em Relações Internacionais na linha de pesquisa sobre Instituições Internacionais e Política Externa do Programa de Pós-graduação em Relações Internacionais da Universidade Federal de Uberlândia (PPGRI/UFU).

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Published

2019-07-31

Issue

Vol. 4 No. 2 (2019): Revista Brasileira de Políticas Públicas e Internacionais - RPPI

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