The Tasks of Foreign Policy in the Brazilian Constitutional Order
public policy with permanent and conjunctural objectives
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2020v5n2.50751Keywords:
Foreign Policy, Public Policy, Brazilian Constitutional OrderAbstract
The debate concerning the particular status of foreign policy in the realm of public action has generated numerous publications in Brazil, without reaching consensus. Scholars, diplomats, and commentators are divided in classifying that policy as “State policy”, “government policy”, or “public policy”, although they tend to choose the first option. In the light of it, the article seeks to advance in analytical terms with respect to the current understanding of what foreign policy is from a theorical point of view and of what tasks it performs. The article utilizes the distinction made between policy, politics, and polity (COUTO; ARANTES, 2006) in order to defend the exclusive use of the term “public policy” when defining the concept of foreign policy. This use has the merits of explicitly grounding foreign policy on the Brazilian constitutional order and thus makes it possible to attribute to it tasks linked to permanent objectives of the political community (polity) and to the conjunctural objectives of government that result from the political competition (politics).
Downloads
Published
Issue
Section
License
Copyright (c) 2020 Osvaldo Quirino de Souza Filho
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).