EVALUATION OF REGULATORY GOVERNANCE IN CONSUMER PRODUCT SAFETY: comparative analysis between Brazil and Australia
DOI:
https://doi.org/10.22478/ufpb.2525-5584.2022v7n1.60190Keywords:
Consumer Product Safety, Regulation, Regulatory Governance, Comparative AnalysisAbstract
The purpose of this study is to evaluate the regulatory governance of the federal agency responsible for the regulation of consumer product safety in Brazil (Inmetro), performing a comparative analysis with the Australian consumer product safety regulatory agency (ACCC), taken as a reference. For the development of the research, seven categories of analysis were used: autonomy, transparency, financial independence, clarity of rules, participation, accountability and predictability. The survey results indicate a global index of 0,54 for Inmetro and 0,90 for the ACCC, making it possible to highlight points for the expansion of Inmetro's regulatory governance, such as: increased stability and predictability of its regulatory system; improves the clarity of your regulatory objectives.
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Copyright (c) 2022 Josiane de Andrade Fortes, Ricardo Kropf Santos Fermam, Raimisson Rodrigues Ferreira Costa
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