A política e o controle dos gastos tributários à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal

estudo de caso do Governo do Estado do Ceará

Resumo

A política de gastos tributários do Governo do Estado do Ceará movimentou o montante de R$ 1.106 bilhões de reais em 2019 e R$ 1. 204 bilhões de reais em 2020. Estas importâncias estão baseadas na estimativa constante na Lei Orçamentária Anual - LOA, sendo que, em 2019, o importe efetivamente renunciado foi de R$ 1.227 bilhões de reais. Estes valores se referem exclusivamente às renúncias realizadas no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI, porém, não foram evidenciadas outras desistências praticadas. Assim, o objetivo deste ensaio é avaliar a política de gastos tributários no âmbito do Estado do Ceará. A metodologia utilizada baseou-se num levantamento exploratório por meio de pesquisas acerca da legislação aplicável e nos sistemas corporativos do Governo cearense, objetivando coletar informações atinentes à composição e à operacionalização dos dispêndios tributários concedidos e praticados pelo Governo estadual. As técnicas de análise de dados utilizadas para a conduta metodológica foram a análise descritiva dos indicadores orçamentários e contábeis e o exame documental dos instrumentos de planejamento e de legislação correlata, bem como dos demonstrativos contábeis. Os resultados expressam a necessidade de se definir um sistema de referência tributária sobre as renúncias de receitas, de se efetivar o controle dos gastos tributários de caráter geral e não geral, de melhorar os procedimentos sobre previsão, mensuração, controle, efetividade e e transparência das renúncias de receitas. Por fim, o Governo deverá planejar, gerir e controlar estes recursos, porquanto ostentam materialidade e grande relevância, especialmente se confrontados com os dedicados a  educação, saúde e segurança.