(PT) Forças Armadas e militarização da segurança pública no Brasil: o caso do Morro da Providência

Resumo

Após 26 anos do final do regime militar e 23 anos da promulgação da atual Constituição, a democracia brasileira permanece não consolidada. Entre outros importantes fatores que contribuem para este status quo se encontram as diversas prerrogativas militares preservadas constitucionalmente na Nova República. Uma delas é a militarização da segurança pública. Neste sentido, o uso das Forças Armadas nas missões de manutenção da lei e da ordem tem reforçado tal militarização. Um dos seus principais desdobramentos tem sido a sistemática violação de direitos humanos. O caso do Morro da Providência corrobora empiricamente esta ideia. Tal violação, por sua vez, tem contribuído fortemente para a baixa qualidade da democracia brasileira e se tornado um obstáculo para a consolidação de um regime efetivamente democrático.