[FR] A Concretização dos Direitos Humanos numa Perspectiva da Teoria do Direito

Resumo

Ainda que exata a representação que se é feita do processo de concretização dos direitos humanos, é, via de regra, possível se chegar a um razoável consenso sobre o fato do aludido processo referir-se ao problema mais geral da passagem do dever ser a aquilo que é ou dito em outros termos, da declaração da norma jurídica para a esfera de sua aplicação no mundo. De um ponto de vista teorético, tal problema encontra várias dificuldades ou obstáculos desde a sua própria formulação, o que se tratará logo de início. Sob um exame prático, ela está na origem da instituição de variados mecanismos que visam potencializar as chances de sucesso daquela transição problemática entre o que é e o que deve ser, problema que examina-se em um segundo momento. Na terceira etapa do artigo, se examinará, então, os problemas levantados acerca dos eventuais obstáculos específicos no que concerne à implementação dos direitos humanos em relação à de normas jurídicas em geral.