O LIMITE DO IUS UTENDI FRENTE À PROPRIEDADE DO ANIMAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS MAUS TRATOS

Autores

  • Ana Maria Alves Rodrigues Varela ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
  • Elcio Nacur Rezende ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

DOI:

https://doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n32.31919

Palavras-chave:

Animais não humanos, coisa, propriedade, maus tratos.

Resumo

Este artigo tem por escopo analisar os limites legais para a utilização dos animais não humanos, impostos ao seu respectivo proprietário, ainda que no estágio atual sejam considerados pelo direito pátrio como coisas. Pretende- se, ainda evidenciar a tramitação do Projeto de Lei 351/ 2015 e Projeto 631/ 2015, ambos seguindo o paradigma contemporâneo adotado por outros países, que deixaram de considerar os animais não humanos como meras coisas. Por fim, tratará o artigo da responsabilidade civil, mormente àquela advinda dos maus tratos. Para tanto, fora utilizado o método jurídico-teórico por meio do raciocínio dedutivo na análise de doutrinas, jurisprudências, políticas públicas criadas pelo poder público e pela sociedade civil, além de artigos científicos.

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Biografia do Autor

Ana Maria Alves Rodrigues Varela, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

Mestranda em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Advogada com ênfase em Direito Civil e Ambiental. Graduada em Direito pela PUC Minas. Pesquisadora do Centro de Estudos em Biodireito- CEBID. E- mail: anarodriguesvarela@gmail.com

Elcio Nacur Rezende, ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

Doutor e Mestre em Direito. Professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: elcionrezende@yahoo.com.br

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Publicado

2017-07-19

Como Citar

ALVES RODRIGUES VARELA, A. M.; NACUR REZENDE, E. O LIMITE DO IUS UTENDI FRENTE À PROPRIEDADE DO ANIMAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS MAUS TRATOS. Prim Facie, [S. l.], v. 16, n. 32, p. 01–26, 2017. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n32.31919. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/primafacie/article/view/31919. Acesso em: 28 mar. 2024.