O direito à orientação sexual como direito fundamental e sua proteção pelo poder judiciário brasileiro

Resumo

As pessoas homossexuais, insatisfeitas ou lesadas em face da omissão ou do descaso do Estado (ou quanto aos particulares) relativamente aos direitos afeitos a orientação sexual, têm buscado no Poder Judiciário a arena para suprimir ou para afastar os preconceitos que, diurturnamente, as sucumbem. É, pois, nesta ótica, que as hipóteses de proteção afirmativa por parte do Poder Judiciário brasileiro têm reconhecido, de modo majoritário, efeitos jurídicos às relações entre pessoas de mesmo sexo e, por via direta, o efetivo respeito à livre orientação sexual, tudo sob o fundamento constitucional da dignidade humana.