Supplementary law in Brazilian tax law

literature review

Authors

  • Maicon Melito de Souza Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

Keywords:

Dichotomous Theory, General norms, National law. Supplementary law, Trichotomous Theory

Abstract

This research is a bibliographic review on the supplementary law of tax law in Brazil. In the investigation of the theoretical foundations the technique of bibliographic and documental analysis of the references on the subject was used. Therefore, the inclusion and exclusion criteria used were qualitative and subjective. The specific topics of this paper are tax law general norms, the supplementary law of tax law, Dichotomous Theory and Trichotomous Theory, national law and federal law, hierarchy of laws. It is concluded that there is no uniformity of technical terms and solid theories in the literature on national law and federal law, on the hierarchical position of the supplementary law and on the application of the Dichotomous Theory.

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Author Biography

Maicon Melito de Souza, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP).

Advogado. Especializando em direito tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP/USP), com bolsa da FDRP/USP e da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino e da Pesquisa do Direito (FADEP). Bacharel em direito pela Faculdade de Direito de Franca (FDF).

References

ALMEIDA, Maria Hermínia Tavares de. Federalismo, democracia e governo no Brasil: idéias, hipóteses e evidências. BIB – Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, [S. l.], n. 51, p. 13–34, 2001. ISSN 2317-6644. Disponível em: <https://bibanpocs.emnuvens.com.br/revista/article/view/232>. Acesso em: 27 fev. 2023.

ANDRADE, José Maria Arruda de. Interpretação da norma tributária. – São Paulo: MP Ed., 2006.

ATALIBA, Geraldo. Normas gerais de direito financeiro e tributário e autonomia dos estados e municípios. Revista de Direito Privado, v. 10, p. 45-80. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1969.

________, Geraldo. Lei complementar em matéria tributária. Revista de Direito Tributário, n. 48, p. 84-106. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.

ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BASTOS, Celso Ribeiro. Lei complementar: teoria e comentários. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, 1999.

BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais/EDUC, 1975.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). ADC 1/DF. Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1 Distrito Federal. Requerentes: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados. Relator: Min. Moreira Alves, julgado em 1 de dezembro de 1993. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico: 16 de junho de 1995. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur105162/false>. Acesso em: 1 mar. 2023.

_______. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Turma). AgRg n.º REsp 437842/DF. Agravo Regimental no Recurso Especial 437842 Distrito Federal. Agravante: Fazenda Nacional. Agravado: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do DF — SESCON-DF. Relator: Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 1 de abril de 2003. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico: 22 de abril de 2003. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 1 mar. 2023.

_______. Supremo Tribunal Federal (Primeira Turma). RE 419629/DF. Recurso Extraordinário 419629 Distrito Federal. Recorrentes: Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do DF – SESCON-DF; União. Recorridos: os mesmos. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 23 de maio de 2006. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico: 30 de junho de 2006. Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur91797/false>. Acesso em: 1 mar. 2023.

_______. Superior Tribunal de Justiça (Primeira Seção). Súmula 508, A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n.º 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/1996. Julgado em 26 de março de 2014. Publicado no Diário de Justiça Eletrônico: 31 de março de 2014. Disponível em: <https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 26 mar. 2023.

_______. Ministério da Fazenda. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2ª Seção. 3ª Câmara. 1ª Turma Ordinária). Acórdão n.º 2301-004.137. Recurso Voluntário. Recorrente: Anhanguera Educacional Participações S/A. Recorrido: Fazenda Pública. Relator: Wilson Antonio de Souza Correa, julgado em 10 de setembro de 2014. Publicado: 19 de fevereiro de 2015. Disponível em: <https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf>. Acesso em: 16 mar. 2023.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 26. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010.

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

__________, ____________; AQUINO, Sérgio Serafim. A natureza da hierarquia entre lei complementar e lei ordinária em matéria tributária. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, PR, Brasil, v. 65, n. 1, p. 81-99, jan./abr. 2020. ISSN 2236-7284. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67676>. DOI: http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v65i1.67676. Acesso em: 30 jan. 2023.

CASSONE, Vittorio. Interpretação do sistema tributário nacional e o STF: teoria e prática. São Paulo: Atlas, 2013.

COSTA, Alcides Jorge. Normas gerais de direito tributário: visão dicotômica ou tricotômica. In: BARRETO, Aires Fernandino (coord.). Direito tributário contemporâneo – Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba; p. 11-26. São Paulo: Malheiros, 2011.

COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

DE SOUZA, Maicon Melito. O sentido dos poderes da administração pública brasileira. Revista Reflexão e Crítica do Direito, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 142-157, 2019. ISSN 2318-8650. Disponível em: <https://revistas.unaerp.br/rcd/article/view/1392>. Acesso em: 28 fev. 2023.

ESTEVES, Maria do Rosário. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 1997.

LARA, José de Mesquita. As normas gerais do direito financeiro e do direito tributário, sua natureza e função. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, MG, Brasil, n. 34, p. 1710184, 1994. ISSN 030402340. Disponível em: <https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1070>. Acesso em: 16 fev. 2023.

LEAL, Victor Nunes. Leis complementares da constituição. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 7, p. 379-394, 1947. ISSN 0034-8007. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/9765>. DOI: 10.12660/rda.v7.1947.9765. Acesso em: 27 fev. 2023.

MACHADO, Hugo de Brito. Lei complementar tributária. São Paulo: Malheiros, 2010.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A função da lei complementar tributária – adoção de imposto fixo no direito tributário brasileiro. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 222, p. 329-348, 2000. ISSN 0034-8007. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/49017/0>. DOI: 10.12660/rda.v222.2000.49017. Acesso em: 17 fev. 2023.

MOTTA, Artur Alves da. A lei complementar em matéria tributária. Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 52, p. 3-9, Brasília, DF, Brasil, set. 2003. ISSN 1588-8876. Disponível em: <https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/issue/view/70/98>. Acesso em: 17 fev. 2023.

MOURA, Frederico Araújo Seabra de. Lei complementar e normas gerais em matéria tributária. 2007. 378 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. Disponível em: <https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7643>. Acesso em: 21 fev. 2023.

NOGUEIRA, Ruy Barbosa. As fontes do direito tributário. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 42, p. 493-499, 1955. ISSN 0034-8007. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/15328>. DOI: 10.12660/rda.v42.1955.15328. Acesso em: 17 fev. 2023.

PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

RENTZSCH, Cristiane Pederzolli. Lei complementar em matéria tributária – a possibilidade de revogação por lei ordinária. Revista da Faculdade de Direito da UFRGS, Porto Alegre, RS, Brasil, n. 21, p. 113-121, mar. 2002. ISSN 0104-6594. DOI: https://doi.org/10.22456/0104-6594.72368. Disponível em: <https://seer.ufrgs.br/index.php/revfacdir/article/view/72368>. Acesso em: 30 jan. 2023.

SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

SOUSA, Rubens Gomes de. Normas gerais do direito financeiro. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 37, p. 12-34, 1954. ISSN 0034-8007. DOI: 10.12660/rda.v37.1954.13996. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/13996>. Acesso em: 21 fev. 2023.

SOUZA, Celina. Federalismo, desenho constitucional e instituições federativas no Brasil pós-1988. Revista de Sociologia e Política, [S. l.], p. 105-121, n. 24, set. 2005. ISSN 1678-9873. Disponível em: <https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/3719>. Acesso em: 27 fev. 2023.

TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

TORRES, Heleno Taveira. Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do Sistema Constitucional Tributário. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

VELLOSO, Carlos Mário da Silva. Lei complementar tributária. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 235, p. 117-138, 2004. ISSN 0034-8007. DOI: 10.12660/rda.v235.2004.45128. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/45128>. Acesso em: 17 fev. 2023.

Published

2024-07-05

How to Cite

Melito de Souza, M. (2024). Supplementary law in Brazilian tax law: literature review. Revista Ratio Iuris, 3(1), 220–231. Retrieved from https://periodicos.ufpb.br/ojs2/index.php/rri/article/view/69005