Supplementary law in Brazilian tax law
literature review
Keywords:
Dichotomous Theory, General norms, National law. Supplementary law, Trichotomous TheoryAbstract
This research is a bibliographic review on the supplementary law of tax law in Brazil. In the investigation of the theoretical foundations the technique of bibliographic and documental analysis of the references on the subject was used. Therefore, the inclusion and exclusion criteria used were qualitative and subjective. The specific topics of this paper are tax law general norms, the supplementary law of tax law, Dichotomous Theory and Trichotomous Theory, national law and federal law, hierarchy of laws. It is concluded that there is no uniformity of technical terms and solid theories in the literature on national law and federal law, on the hierarchical position of the supplementary law and on the application of the Dichotomous Theory.
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