OBSTETRIC VIOLENCE: CRIMINAL ASPECTS IN THE ABSENCE OF FEDERAL LEGISLATION REGULATING THIS THEME
UMA ANÁLISE À LUZ DO DIREITO PENAL BRASILEIRO ANTE A AUSÊNCIA DE LEI
Keywords:
Criminal behavior, Criminal Law, Penal Legislation, Humanized childbirth, Birth planAbstract
This article aims to explore potential legal aspects present in cases of Obstetric Violence (OV) in the absence of federal legislation criminalizing such conduct. Additionally, it seeks to serve as an informational resource on OV for legal practitioners and society at large. To achieve this, the research employs a qualitative approach using descriptive methods through bibliographic review, data analysis, reports, legislation, and media coverage. The results obtained helped define OV, delineate its characteristics and categories, and identify the crimes related to obstetric violence within the Penal Code. Furthermore, two approaches were identified to mitigate this issue in the current obstetric scenario: the birth plan and the humanization of childbirth. These are crucial to prevent unnecessary procedures and ensure women's desires, dignity and autonomy are respected.
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