A (des)necessidade de regulamentação das “fake news” através da criação de novas leis: uma análise comparativa entre as tendências brasileira e norte-americana

Resumo

A repercussão das denominadas “fake news”, especialmente após alguns eventos que lançaram um holofote sobre a questão, traz o tema para o centro das discussões sobre tecnologia informacional, crimes e responsabilização no ciberespaço. O estudo de tal fenômeno se justifica por sua relevância e atualidade, portanto, sua delimitação conceitual e a definição do seu peculiar contexto, se mostram indispensáveis para que a perspectiva apropriada esteja presente no estudo. Este artigo se propõe, portanto, a investigar, através de uma pesquisa hipotético-dedutiva, como a desordem informacional está sendo tratada juridicamente no Brasil, se já há normas que atendam às demandas dela decorrentes e se direcionamento dado a uma possível nova regulamentação está alinhado com a tendência norte-americana – a escolha dos Estados Unidos como paradigma se apoia no fato de que o país está na dianteira das pesquisas sobre o tema.

Palavras-chave: Fake news.  Desordem Informacional. Aspectos legais.