Análise das relações de trabalho de motoristas por aplicativo a partir das legislações e decisões judiciais no Brasil

Resumo

Uma legião cada vez maior de pessoas trabalha e faz uso de serviços sob demanda intermediados por plataformas. O transporte de passageiros por meio de aplicativos é um bom exemplo dessas novas formas de organização do trabalho, caracterizadas pela ausência de cobertura de direitos trabalhistas e uma relação fortemente precarizada. Em meio a uma disputa de sentido entre os que defendem e os que recusam a existência de vínculo de trabalho entre os motoristas por aplicativo e as plataformas que exploram o serviço, este artigo objetiva investigar a posição assumida pelo Estado brasileiro no tocante a esta questão. A abordagem metodológica se concentra na análise de legislações e em decisões judiciais proferidas pelas Cortes Superiores no Brasil. Como será demonstrado, o Estado brasileiro ainda não firmou uma posição definitiva sobre a natureza jurídica dessa relação entre motoristas e plataformas.