Tributação e políticas públicas: o ICMS ecológico

Abstract

As transformações dos conceitos jurídicos em função do contexto mutante do mundo globalizado servem como ponto de partida para este estudo. A tríade Estado, Direito (Tributário) e Direitos Fundamentais, merece, em função disso, ser compreendida em uma dinâmica inovadora, enquadrando o direito a um meio ambiente saudavel. Uma experiência exitosa referente a essa nova compreensão é o ICMS Ecológico, política pública tributario-ambiental em vigor em diversos Estados brasileiros, que cristaliza, em resultados extremamente positivos, a construção de um novo modelo de desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: Meio ambiente. Direito tributário. Direitos humanos.