Interpretação da Lei: do modelo tradicional ao favorecimento do consumidor

Abstract

. A Ciência do Direito tem procurado estudar, ao longo dos séculos, os problemas atinentes à essência da Interpretação, seja através das Teorias, seja por meio dos Métodos interpretativos. O direito brasileiro, em especial, o Direito Civil e o Direito do Consumidor, têm fornecido as ferramentas necessárias para proteger o contratante consumidor, geralmente aderente nos instrumentos contratuais. O estudo procura esclarecer sobre a interpretação nos Contratos de Consumo, especialmente o artigo 47 do CDC e o artigo 423 do Código Civil, no que tange à favorabilidade do consumidor/aderente. Palavras-chave: Direito do Consumidor. Contratos de Consumo. Interpretação da Lei.